Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a LDBEN – Lei 9.394/96, em seu artigo 5º, garante que “o acesso ao Ensino Fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo”. Para tanto, serão atribuições e exigências [et all] designadas aos sistemas de ensino e asseguradas pelo Poder Público