Questão 265609

265609 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Do Conselho Tutelar (ECA - arts. 131 ao 140)

A Lei 8.069, de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu Capítulo II, Título V do Conselho Tutelar, ratifica as atribuições do órgão de menção. Para tanto, concebe-se impertinência a este organismo

reger ao prelado judiciário os casos que sejam de sua envergadura.

emitir relatórios e solicitar certidões de nascimento e, também, de óbito de criança ou adolescente, se assim se fizer imprescindível.

dirigir ao Ministério Público apontamentos ou fato que componha infrações do tipo administrativa e/ou penal que se oriente de encontro aos direitos da criança e do adolescente.

deliberar, plena e unicamente, pela força de comando judiciário que lhe é outorgada, a petição de quem tenha fidedigna autoridade.

atribuir ao Ministério Público, para decorrência das ações de perda ou cessação do poder nacional.

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