Segundo o artigo 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 1996, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 2/2001 que Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial, fica assegurado, pelos sistemas de ensino, aos educandos com necessidades especiais:

I. currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender as suas necessidades.

II. terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para superdotados.

III. professores com especialização adequada em nível superior para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos em classes comuns.

IV. educação especial para o trabalho, visando sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentem uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual e psicomotora.

V. acesso igualitário às subtrações dos programas sociais disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

É correto o que se afirma em