A Lei nº. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, estabelece que:

Segundo as disposições do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito aquele que:

Segundo as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006), verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida . Assinale a alternativa que compreende o agente que poderá promover o afastamento do agressor quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia:

" A Constituição Federal de 1988 estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e que o servidor público estável só perderá o cargo (...)"

Assinale com V ou F para as alternativas que complementam a afirmativa:

( ) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

( ) Em razão da prática de crime, sem que seja necessária a apuração do fato em procedimento administrativo disciplinar ou trânsito em julgado da ação judicial.

( ) Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale qual a opção que contempla a sequência correta:

Segundo as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/1997), os veículos podem ser classificados quanto:

A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº. 3.688/1941) estabelece que:

A Lei nº. 9.455/97, que define os crimes de tortura, estabelece que:

Segundo as disposições da Lei nº. 13.675/2018, são integrantes operacionais do sistema Único de Segurança Pública (SUSP), dentre outros:

Segundo as disposições da Lei Antidrogas (Lei nº. 11.343/2006), é correto afirmar que.

Segundo as disposições da Lei nº. 9.605/98, NÃO é crime o abate de animal quando realizado: