Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. São Leopoldo-RS - Fundação La Salle

2340753 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Guarda Municipal
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Critério de Fixação de Competência

Segundo as regras do Código de Processo Penal é correto afirmar que:

A

A competência será sempre determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

B

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se iniciou a prática da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ultimo ato de execução.

C

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ultimo ato de execução.

D

A competência será sempre determinada pelo lugar em que se iniciar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ultimo ato de execução.

E

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

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2340752 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Guarda Municipal
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no TempoTempo do Crime

Segundo as disposições do código penal:

A

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

B

Considera-se praticado o crime no momento de ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C

Considera-se praticado o crime no momento da ação. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no momento do resultado.

D

Considera-se praticado o crime no momento da omissão. Nos crimes comissivos, considera-se praticado o crime no momento do resultado.

E

Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime quando a omissão é descoberta.

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2340751 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Acerca das causas de exclusão de ilicitude previstas no Código Penal, é correto afirmar que:

A

Ainda que aja sob o pálio das das circunstâncias que excluem a ilicitude do fato, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.

B

Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

C

Entende-se em legitima defesa quem, usando abusivamente dos meios necessários, repele injusta e atual agressão a direito seu ou de outrem.

D

Quando age sob o pálio das circunstâncias que excluem a ilicitude do fato, o agente apenas responderá pelo excesso doloso.

E

Considera-se em estado de necessidade quem prática o fato para salvar de perigo iminente, ainda que tenha provocado.

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2340750 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Assinale V ou F para os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal segundo disposto na Lei nº. 13.022/2014:

( ) Nacionalidade brasileira.

( ) Gozo dos direitos políticos.

( ) Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

( ) Nível superior completo de escolaridade.

( ) Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

( ) Aptidão física, mental e psicológica.

( ) Situação regular perante à Receita Federal.

( ) Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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2340749 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Segundo as disposições da Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

A violência física, entendida apenas como aquela que tem o potencial de causar lesão grave à vitima.

B

A violência física, entendida apenas como aquela que tem potencial de causar lesão gravissima à vitima.

C

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

D

A violência patrimonial, entendida como conduta que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da vítima.

E

A violência psicológica, entendida como a conduta que impeça a vítima de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.

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2340748 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta

Segundo as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, nas vias urbanas onde não existir sinalização regulamentadora a velocidade máxima será de:

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2340747 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial

É objetivo do sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) estabelecido na Lei nº. 12.288/2010:

A

Promover a igualdade social e o combate às desigualdades resultantes da pobreza, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização a promover a integração social da população negra.

C

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D

Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações sociais de distribuição de renda.

E

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade de gênero.

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2340746 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Considerando-se o disposto no Código do Consumidor, assinale V ou F para as alternativas que completam a seguinte afirmativa:

Não sendo o vicio sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha:

( ) A substituição do produto por outro da msm espécie, em perfeitas condições de uso.

( ) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

( ) A devolução em dobro do valor pago pelo produto.

( ) O abatimento proporcional do preço.

( ) Que o fornecedor adquira o produto em condições perfeitas para uso e efetue o repasse ao consumidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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2340745 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Segundo dispõe a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990), os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

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2340744 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

Considerando a disposições do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta:

A

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Policia Federal e somente será concedida após a autorização do SINARM (Sistema Nacional de Armas).

B

A autorização para o porte de arama de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do exército Militar e somente será concedida após autorização do SINARM (Sistema Nacional de Armas).

C

A autorização para o porte de arma de fogo de uso proibido, em todo o território nacional, é de competência da Policia Federal e somente será concedida após a autorização do SINARM ( Sistema Nacional de Armas).

D

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo território nacional, é de competência da Policia Federal e somente será concedida após autorização do Exército Militar.

E

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Policia Federal e somente será concedida após autorização do Ministro da Justiça.