2340758
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS
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A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº. 3.688/1941) estabelece que: