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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: QUADRIX
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Assim estabelecido na Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, leia as afirmações.
I. As universidades gozam de gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Ainda, é expressamente facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
II. Dentre outras ações, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
III. O ensino religioso constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
IV. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelos estabelecimentos educacionais, na forma da lei.
V. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Estão corretas:
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