Em relação à regência verbal e ao acento indicativo de crase, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas nas linhas 02, 04 e 20 do texto.

Em 31/12/2025, o Município Gama totalizou uma Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Tendo em vista o disposto no artigo 30, I da Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 3º, II da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, assinale a alternativa que apresenta o Limite da Dívida Consolidada Líquida de Gama no período em questão.

Em 31/12/2024, o Município X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), tendo alcançado um montante de R$ 535.000.000,00 (quinhentos e trinta e cinco milhões de reais) referente a Gastos com Pessoal. Considerando o que dispõe o Art. 19, capítulo III da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pode-se afirmar que o Município X está, em relação ao Limite de Gastos com Pessoal:

Sobre a comunicação de deficiências de Controle Interno, considere as disposições da Norma de Contabilidade NBC TA 265/2009 e analise as assertivas a seguir:

I. O auditor deve comunicar tempestivamente, de modo verbal, as deficiências significativas de controle interno identificadas durante a auditoria aos responsáveis pela governança.

II. A importância de uma deficiência ou de uma combinação de deficiências de controle interno não depende somente se a distorção realmente ocorreu, mas também da probabilidade de que a distorção poderia ocorrer e a possível magnitude da distorção.

III. O nível da administração com o qual é apropriado discutir as observações é aquele que está familiarizado com a área de controle interno relacionada e que tem autoridade para tomar as medidas corretivas para quaisquer deficiências de controle interno identificadas.

Quais estão corretas?

A Norma de Contabilidade NBC TA 200 (R1) estabelece os objetivos gerais do auditor independente e os princípios fundamentais para a condução da auditoria de demonstrações contábeis, incluindo aspectos como ceticismo profissional, julgamento profissional, obtenção de evidência apropriada e suficiente e a responsabilidade do auditor na formação de sua opinião. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais constituem instrumentos de flexibilização do orçamento público, permitindo sua adaptação a necessidades supervenientes da administração. No que se refere especificamente aos créditos especiais, assinale a alternativa INCORRETA.

Em matéria de orçamento público e planejamento das ações governamentais, o Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações específicas para fins de controle de gastos públicos e responsabilidade fiscal, entre elas:

I. Não podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria relativa.

II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Quais estão corretas?

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), trata-se da “diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada”. O conceito apresentado corresponde ao:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) constitui instrumento de padronização dos registros contábeis governamentais, permitindo a adequada evidenciação dos fenômenos orçamentários, patrimoniais e de controle, além de contribuir para a transparência e consolidação das contas públicas. A respeito dessas características, assinale a alternativa correta.

Nos termos da NBC TSP 10/2017, que disciplina os procedimentos para identificação, mensuração e reconhecimento de perdas por redução ao valor recuperável de ativos geradores de caixa no setor público, bem como os critérios para determinação do valor recuperável e identificação de unidades geradoras de caixa, assinale a alternativa correta.