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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
José da Silva, vereador recentemente eleito no município de Parnamirim, possui formação em
economia bem como os títulos de mestre e doutor. A sua formação acadêmica lhe rendeu um
cargo de docente de economia após aprovação em concurso público de provas e títulos. Assim
sendo, Silva leciona cotidianamente na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte –
UERN. Recentemente, José também foi aprovado em concursos públicos para lecionar na
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). Diante de sua aprovação nos concursos
da UFRN e do IFRN, da recente eleição e com a vereança prestes a se iniciar, José deseja
saber da possibilidade de exercer as suas atividades simultaneamente. Considerando a
situação exposta e a disciplina jurídica para o tema da acumulação de cargos,
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
O constituinte brasileiro, preocupado com a adequada ordenação do uso do espaço urbano,
trouxe expressa previsão da competência municipal para executar a política de
desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. Com a execução da
referida política, busca-se o desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do
bem-estar de seus habitantes. É o Estatuto das Cidades a normativa geral responsável por
regulamentar tais comandos constitucionais. Nesse sentido, conforme dispõe a Lei n.º
10.257, de 10 de julho de 2001,
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A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de
manutenção. Assim, no cumprimento de seus objetivos, a Previdência Social rege -se pelo
princípio
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A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Conforme essa
normativa,
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- Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
- LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
- LegislaçãoLei 9.433/1997: Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
- LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código Florestal
O meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida da
população, recebe tutela jurídica plural em sede nacional. Não apenas a Constituição Federal
de 1988 mas também variadas outras normativas abordam o assunto, com vistas a estruturar
sistema jurídico de proteção amplo, dotado de medidas de prevenção e precaução de danos,
de fiscalização e de repressão a ilícitos. Nesse contexto,
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1129438
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
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O código de Processo Civil contempla, nos artigos 1 a 12, princípios constitucionais de
natureza processual, uma inovação do diploma processual brasileiro que é primordial no
ordenamento jurídico. Entre esses princípios, está o da
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1129437
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
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No tocante à competência interna, como capacidade de dizer o direito aplicada ao caso
concreto, o Código de Processo Civil estabeleceu inovações que buscaram simplificar a
localização da competência. Entretanto, continua adotando quatro critérios básicos p ara essa
determinação: o funcional ou hierárquico, o material, o valorativo e o territorial. Nesse
contexto, o CPC prevê a
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1129436
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
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A execução de sentenças contra a Fazenda Pública sofreu profundas mudanças quando da
publicação do novo Código de Processo Civil. Mesmo considerando a peculiaridade inerente
aos entes públicos, dentre essas mudanças, está a
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1129434
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
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O recurso é o meio idôneo para demonstrar o inconformismo da parte com uma decisão
judicial. Nesse sentido, conforme o Código de Processo Civil expressamente prevê, o recurso
tem efeito
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A prescrição é conhecida como ato-fato caducificante cujo suporte fático é a titularidade de
um direito, de uma pretensão, uma inação do titular e a passagem do tempo. Nesse sentido, o
prazo da prescrição pode ser
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