1129438
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
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O código de Processo Civil contempla, nos artigos 1 a 12, princípios constitucionais de
natureza processual, uma inovação do diploma processual brasileiro que é primordial no
ordenamento jurídico. Entre esses princípios, está o da