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Direitos da personalidade são aqueles essenciais para a realização da personalidade,
enquanto conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a proteção eficaz
da pessoa humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade.
Como valor fundamental, esses direitos possuem caracteres especiais. Segundo o Código
Civil, entre esses caracteres especiais, está a
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Segundo recente alteração da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito
público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após
oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes
razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados. O
compromisso previsto na referida lei
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A promessa de compra e venda, apesar de ser contrato preliminar à compra e venda, é sui
generis, visto que, conforme legislação e doutrina, é fonte de direitos reais para o promitente
comprador. Diante disso, conforme o STJ, a promessa de compra e venda
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo
ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a legalidade tributária impõe
o comando de que a criação de tributos deve se dar preferencialmente por lei ordinária. Como
toda regra pode apresentar exceção, com base no sistema jurídico nacional, é
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O direito financeiro é ramo da ciência jurídica pertencente ao direito público e que se ocupa
da disciplina normativa das finanças do Estado. O constituinte brasileiro, atento à relevância
do tema, tratou de inseri-lo no texto da Constituição de 1988 de modo a determinar que o
sistema financeiro nacional deve se estruturar com vistas a promover o desenvolvimento
equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade. Na seara infraconstitucional, por
sua vez, merece destaque a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, responsável por apresentar
normas gerais de direito financeiro. De acordo com essa normativa,
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Atualmente, muitos doutrinadores da área jurídica atestam a existência de uma crise no
conceito de serviços públicos, especialmente após a reforma administrativa do Estado vivida
pelo Brasil na década de 1990. Em meio à alegada crise, a Constituição Federal aparece
como documento normativo apto a revelar algumas certezas sobre o tema dos serviços
públicos, principalmente por meio de suas disposições normativas. No que diz respeito ao
assunto tratado,
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Direito social fundamental, a educação tem sido palco de discussões jurídicas e alvo de
políticas públicas há tempos. O constituinte, atento à relevância do tema, tratou de discipliná-lo na Constituição Federal, estabelecendo que a educação é direito de todos e dever do
Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho. Com base no texto constitucional, tem-se que
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Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro
instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos entes federados do país, em
situações excepcionais e desde que respeitados os requisitos normativos explícitos no texto
da Constituição de 1988. Assim, conforme estabelece a Constituição,
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O Estado brasileiro, inspirando-se na experiência estadunidense, é organizado com base na
ideia de federalismo. O constituinte, seguindo essa diretriz, instituiu como entes a utônomos
do federalismo brasileiro a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse
sentido, competências variadas foram atribuídas aos entes federados nacionais, dentre as
quais a de que
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- ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
A administração pública brasileira, a partir da normativa e dogmática que tradicionalmente a caracterizam, deve agir sempre com vistas a atingir finalidades de interesse público e de modo a respeitar as ideias de supremacia e indisponibilidade desse interesse. Nesse sentido, inúmeros institutos e temas do direito administrativo se estruturam com vistas a assegurar a efetividade dessas ideias no dia a dia da administração. Com base no exposto,
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