Questão 1129436

1129436 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

A execução de sentenças contra a Fazenda Pública sofreu profundas mudanças quando da publicação do novo Código de Processo Civil. Mesmo considerando a peculiaridade inerente aos entes públicos, dentre essas mudanças, está a

execução no mesmo processo em que a sentença foi proferida, na fase de cumprimento, a exemplo do que já ocorria com particulares no antigo Código.

possiblidade de aplicação da multa de 10% do valor da condenação em caso do não cumprimento espontâneo da sentença em 15 dias.

citação, na pessoa de seu representante legal, para embargar em 30 dias o cumprimento de sentença.

possibilidade de efeito suspensivo automático, ainda que parcial a impugnação, da execução que perdurará até o julgamento da improcedência da impugnação.

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