- Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
- LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
- LegislaçãoLei 9.433/1997: Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
- LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código Florestal
O meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida da
população, recebe tutela jurídica plural em sede nacional. Não apenas a Constituição Federal
de 1988 mas também variadas outras normativas abordam o assunto, com vistas a estruturar
sistema jurídico de proteção amplo, dotado de medidas de prevenção e precaução de danos,
de fiscalização e de repressão a ilícitos. Nesse contexto,