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1478796 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP
No que diz respeito à Lei nº 4.898/1990, que versa sobre o abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo
I. A representação da vítima do abuso é o bastante para instruir a ação penal sobre abuso de autoridade.
II. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de vinte e quatro horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade e requererá ao Juiz a sua citação e, bem assim a designação de audiência de instrução e julgamento.
III. Para o fim de aguardar a decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo deverá ser sobrestado.
IV. Considera- se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce função pública, de natureza, ou militar, efetiva e remunerada.
É correto o que se afirma em:
Questão Desatualizada

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