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De acordo com o regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Guamaré (Lei
Municipal n.º 501/2011), as penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados
após o decurso de
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De acordo com a Lei Municipal n.º 501/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Município de Guamaré/RN e institui o respectivo Estatuto, é vedado o exercício de
atividade remunerada durante a licença
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a exploração de serviços públicos municipais
por terceiros pode ser feita mediante concessão ou permissão autorizada. Consoante disposições do
referido diploma legal, a permissão autorizada
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Consoante regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, é
correto afirmar que
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exigir, para si ou
para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, incide no crime de
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Consoante as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), o registro de
loteamento situado em determinado Município, quando alguns lotes já tiverem sido objeto de contrato,
poderá ser cancelado
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), o
plano diretor, erigido ao status de instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana,
será instituído por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101/2000), a despesa total com pessoal
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se por dívida
pública consolidada ou fundada
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3085771
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
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Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), é correto
afirmar:
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