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Respondida
3085777
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNCERN
Orgão:
Pref. Guamaré-RN
Provas:
Procurador Municipal
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Consoante regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, é correto afirmar que
A
a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta subscrita por 1% dos eleitores do Município.
B
a Emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
C
a matéria constante de Emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
D
a proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara Municipal, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
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