Questão 3085780

3085780 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Procurador Municipal
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De acordo com o regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Guamaré (Lei Municipal n.º 501/2011), as penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados após o decurso de

3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

1 e 3 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

2 e 4 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

5 e 10 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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