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3085770
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
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De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão de presidente de Tribunal de Justiça que nega
seguimento a Recurso Extraordinário sob o único fundamento de que o acórdão recorrido, proferido em
sede de ação ordinária, está em conformidade com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal
Federal no regime de repercussão geral, é impugnável por
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3085769
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
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De acordo com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios
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Sobre a prescrição, consoante as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Segundo o Código Civil, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo
para se pleitear a anulação, este será de
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
João da Silva, submetido à situação de premente necessidade, celebrou negócio jurídico com terceira
pessoa, obrigando-se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. À luz
do Código Civil, essa situação hipotética configura defeito do negócio jurídico denominado
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Após o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de IPTU, um Procurador do Município verificou
que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual instruiu o feito executivo, apresentava erro quanto à
identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, apontando como devedor pessoa alheia à relação
jurídica tributária. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de
Justiça, o Procurador Municipal
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Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, de acordo com as disposições do Código
Tributário Nacional, é correto afirmar:
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Em 20 de dezembro de 2021, o Município de Guamaré/RN publicou lei majorando a base de cálculo do
seu Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sem fixar data específica para a vigência da alteração.
Nessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais e legais sobre os limites do poder
de tributar, a cobrança do imposto com a nova base de cálculo poderia ser feita a partir de
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- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser classificada como principal ou
acessória. Diz-se principal aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; a acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária
e tem por objeto as prestações (positivas ou negativas) nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos. Sobre o tema, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto
afirmar:
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A Lei Federal n.º 13.019/2014, ao dispor sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, instituiu o
Procedimento de Manifestação de Interesse Social, instrumento por meio do qual as organizações da
sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público com o
objetivo de celebrar parcerias voluntárias. Consoante as disposições dessa legislação ,
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