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Foram encontradas 50 questões.

3085770 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
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De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão de presidente de Tribunal de Justiça que nega seguimento a Recurso Extraordinário sob o único fundamento de que o acórdão recorrido, proferido em sede de ação ordinária, está em conformidade com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, é impugnável por
 

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3085769 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
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De acordo com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios
 

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3085768 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
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Sobre a prescrição, consoante as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
 

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3085767 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
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Segundo o Código Civil, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para se pleitear a anulação, este será de
 

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3085766 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
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João da Silva, submetido à situação de premente necessidade, celebrou negócio jurídico com terceira pessoa, obrigando-se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. À luz do Código Civil, essa situação hipotética configura defeito do negócio jurídico denominado
 

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3085765 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
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Após o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de IPTU, um Procurador do Município verificou que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual instruiu o feito executivo, apresentava erro quanto à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, apontando como devedor pessoa alheia à relação jurídica tributária. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador Municipal
 

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3085764 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
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Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
 

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3085763 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
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Em 20 de dezembro de 2021, o Município de Guamaré/RN publicou lei majorando a base de cálculo do seu Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sem fixar data específica para a vigência da alteração. Nessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais e legais sobre os limites do poder de tributar, a cobrança do imposto com a nova base de cálculo poderia ser feita a partir de
 

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3085762 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
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Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser classificada como principal ou acessória. Diz-se principal aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; a acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações (positivas ou negativas) nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o tema, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
 

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3085761 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN
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A Lei Federal n.º 13.019/2014, ao dispor sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público com o objetivo de celebrar parcerias voluntárias. Consoante as disposições dessa legislação ,
 

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