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Respondida
3085772
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNCERN
Orgão:
Pref. Guamaré-RN
Provas:
Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Dívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se por dívida pública consolidada ou fundada
A
a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
B
a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
C
o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
D
o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
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