Questão 3085771

3085771 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Procurador Municipal
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), é correto afirmar:

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