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Respondida
3085775
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUNCERN
Orgão:
Pref. Guamaré-RN
Provas:
Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
Consoante as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), o registro de loteamento situado em determinado Município, quando alguns lotes já tiverem sido objeto de contrato, poderá ser cancelado
A
a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura e do Estado.
B
a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura e do Estado.
C
a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, sendo desnecessária a anuência do Estado.
D
a requerimento do loteador e de todos os adquirentes de lotes, sendo desnecessária a anuência da Prefeitura e do Estado.
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