Prova Completa: Procurador Jurídico I - Administrativo (Pref. Cubatão-SP - VUNESP

1391503 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que concerne à representação, ato imprescindível para que seja intentada a ação pública a ela condicionada, determina o art. 39 do CPP que

A

poderá ser exercida pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

B

poderá ser exercida pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, apenas mediante declaração escrita feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

C

poderá ser exercida pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita apenas ao juiz ou ao órgão do Ministério Público.

D

apenas poderá ser exercida pessoalmente, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

E

apenas poderá ser exercida pessoalmente, unicamente mediante declaração escrita, feita somente ao juiz ou ao órgão do Ministério Público.

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1390858 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

No que tange à proteção do trabalho da mulher e do menor, é correto afirmar que

A

a legislação trabalhista não prevê possiblidade de restrição ao gozo dos períodos de repouso do menor nos locais de trabalho.

B

o responsável legal pelo menor é obrigado a notificar o Ministério do Trabalho e Emprego para que este pleiteie a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem moral.

C

os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 18 (dezoito) anos de idade terão local apropriado, onde seja permitido às empregadas guardarem sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, sendo vedada a adoção de convênios para atender à finalidade do dispositivo legal.

D

ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

E

nos termos da negociação coletiva, a empresa pode ser obrigada a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalharem sem grande esgotamento físico.

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1390608 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Interrompe a prescrição

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1387532 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a alternativa correta, acerca da interpretação e integração da legislação tributária.

A

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se, em qualquer caso, de maneira mais favorável ao acusado.a

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.

C

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

D

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

E

A lei tributária pode alterar o alcance de institutos de direito privado quando utilizados de modo implícito pela Constituição Federal.

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1387078 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

A reconvenção é uma ação incidente, que o réu pode mover contra o autor no mesmo processo, sendo cabível, em tese, nas ações

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1386202 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

No que diz respeito à proteção do consumidor em razão de vícios redibitórios, assinale a alternativa correta.

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1385759 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Extingue-se a obrigação de fazer

A

mesmo com culpa do devedor, se lhe for impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

B

se a prestação do fato tornar-se impossível de ser praticada sem culpa do devedor.

C

se o fato puder deixar de ser praticado por terceiro, à custa do devedor, sem prejuízo da indenização cabível.

D

desde que, sem culpa do devedor, se lhe for impossível abster-se do ato, que se obrigou a praticar.

E

desde que, mesmo com culpa do devedor, não for possível abster-se de praticar o ato.

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1385527 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Licitações

Sobre a licitação no direito brasileiro, é correto afirmar que

A

é vedado, em qualquer hipótese, no procedimento licitatório, estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

B

para os fins da Lei n.º 8.666/93, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, denomina-se orçamento técnico.

C

é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

D

poderá ser computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.

E

as obras e serviços não poderão ser executados nas formas de execução indireta, sob pena de responsabilidade civil e administrativa do administrador, sem prejuízo de eventual responsabilização penal.

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1385103 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Responsabilidade Civil

Pessoa jurídica contratou empresa de ônibus para transporte de seus funcionários, como atividade-meio, sem qualquer subordinação. Durante a prestação de serviço, o ônibus atropelou José, que caminhava pela rua e veio a falecer. A filha da vítima ingressou com ação de reparação de danos, fundamentada na responsabilidade objetiva, em face da pessoa jurídica contratante do serviço de transporte e da empresa de ônibus.

Tendo em vista esses fatos, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica contratante e a empresa de ônibus são responsáveis pelos danos causados objetivamente.

B

A responsabilidade da empresa de ônibus no caso é subjetiva, mas a da pessoa jurídica é objetiva, em razão da preposição existente.

C

Não há responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante, uma vez que na terceirização do transporte não há subordinação.

D

A responsabilidade da pessoa jurídica contratante é subsidiária, devendo responder sozinha pelo evento danoso.

E

A responsabilidade da empresa de ônibus só existirá se for condenada a pessoa jurídica que a contratou.

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1382911 Ano: 2012
Disciplina: Sociologia
Banca: VUNESP
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Teorias Sociológicas e AutoresSociologia ClássicaKarl Marx & Friedrich Engels

Como o Estado é a forma na qual os indivíduos de uma classe dominante fazem valer seus interesses comuns e na qual se resume toda a sociedade civil de uma época, segue-se que todas as instituições comuns são mediadas pelo Estado e adquirem por intermédio dele uma forma política. Daí a ilusão de que a lei se baseia na vontade, e, mais ainda, na vontade destacada de sua base real – na vontade livre. Da mesma forma, o direito é reduzido novamente à lei.

Essa crítica, formulada ao direito do mundo contemporâneo, foi feita por