É contravenção penal, prevista no DL n.º 3.688/41,

O procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.o 9.099/95, prevê

I. que o juiz, na sentença, dispense o relatório (art. 81, §3.º);

II. a possibilidade de a denúncia ser oralmente oferecida (art. 77);

III. a possibilidade de o recurso de apelação ser oralmente interposto (art. 82, §1.º).

É correto o que se afirma em

Leia as seguintes afirmativas.

I. Para o pensamento de Tomás de Aquino, o conteúdo do direito positivo deve ser adequado às prescrições que lhe são superiores e fontes de inspiração: o direito natural e o direito divino. Nesse sentido, para esse pensador, o direito transcende a lei escrita, sendo que a lei posta não exaure o Direito.

II. A teoria sistêmico-funcional é um modelo que se governa baseado em dois grandes princípios que, se bem abstratos, são modelares das instituições e suficientemente significativos para seu bom governo: o princípio da garantia de liberdade e o princípio da igual distribuição para todos.

III. A teoria crítica do direito propõe-se a uma análise estrutural de seu objeto e, portanto, expurga de seu interior justiça, sociologia, origens históricas, ordens sociais, entre outros fatores, pois pretende empreender uma sistematização estrutural do que é jurídico, propriamente dito.

IV. O jusnaturalismo é uma das bases intelectuais da Revolução Francesa como evidencia a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789).

Estão corretas somente as afirmativas

O Direito Internacional Humanitário

Tendo por critério a quantidade de pena privativa de liberdade abstratamente cominada e considerando as figuras simples, assinale a alternativa que apresenta o crime menos grave.

Em se tratando de direito relativo ao consumo, no que diz respeito à responsabilidade pessoal, os profissionais liberais prestadores de serviço respondem

“Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Sobre essa frase, assinale a alternativa correta.

A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego deverá observar o critério de dupla visita no seguinte caso:

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de _________. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de _________. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena _________; essa pena será aumentada até metade, na hipótese _________.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas do texto as expressões contidas em