Quanto ao conceito de direitos difusos e coletivos, assinale a alternativa correta.

Em sede de medida cautelar fiscal, o requerido será citado para contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir, no prazo de

Nos crimes dolosos de poluição, previstos na seção III do capítulo V da Lei n.º 9.605/98 (crimes contra o meio ambiente), a pena é aumentada por expressa disposição do art. 58 se

I. praticados com intuito de lucro;

II. resultarem em lesão corporal de natureza grave em outrem;

III. resultarem em dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral.

É correto o que se afirma em

Dentre outras situações, a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Conforme determina a lei que rege o processo executivo fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e

Na questão do conhecimento, a reflexão filosófica está centrada na percepção mesma das coisas e não nas categorias que dariam sentido a essa percepção. Em vez de categorias ideais, inatas, o homem sente, percebe, experimenta, vivencia e isso por meio de tudo que há na realidade – as coisas, as sensações, toda possível experiência. Sem as coisas, sem o mundo, não há categorias que por si só façam o conhecimento. O conhecimento se faz das coisas reais, sentidas, experenciadas, não de ideias sobre as coisas, mas das coisas e da experiência em si.

O texto apresentado refere-se à questão do conhecimento sob pressupostos do

Nos termos do quanto prescreve o art. 2.º da Lei n.º 9.296/96, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando

I. não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II. a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III. o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

É correto o que se afirma em

Leia as afirmativas a seguir.

I. O fato de que um Estado se encontra em uma situação de conflito armado, distúrbios e tensões internos ou em estado declarado de emergência, livra-o da obrigação de assegurar os direitos e liberdades fundamentais.

II. Além dos poderes de captura, de detenção e do emprego de força, os encarregados da aplicação da lei são investidos de vários outros poderes para o cumprimento eficaz de seus deveres e funções, como, por exemplo, para busca e apreensão, nos termos da lei.

III. A aplicação da lei nos Estados Democráticos implica que o poder ou a autoridade utilizados em uma determinada situação devam ter fundamento na legislação, sejam exercidos na medida estritamente necessária, proporcional à seriedade do delito e ao objetivo legítimo de aplicação da lei a ser alcançado.

IV. O fator humano na aplicação da lei se sobrepõe à necessidade de legalidade e à ausência de arbitrariedade.

São corretas somente as afirmativas

No que concerne ao crime de tortura (Lei n.º 9.455/97),

Assinale a alternativa correta.

A experiência jurídica é uma modalidade da experiência histórico-cultural, sendo que a implicação fato-valor se resolve num processo normativo de natureza integrante, cada norma ou conjunto de normas representando, em um dado momento histórico e em função de dadas circunstâncias, a compreensão operacional compatível com a incidência de certos valores sobre os fatos múltiplos que condicionam a formação dos modelos jurídicos e sua aplicação.

A visão de normas e modelos jurídicos expressa neste texto reflete a formulação efetuada pelo(a)