Para demarcarmos as unidades na língua escrita e sinalizarmos os limites de uma estrutura sintática utilizamos os sinais de pontuação. Na fala atuam como recursos prosódicos para estabelecer limites, ritmo e entonação. A vírgula é um dos sinais de pontuação em que as pessoas mais apresentam dificuldades no uso. Apenas em uma das alternativas abaixo a vírgula está usada de maneira adequada. Identifique-a.

O direito à propriedade na ordem constitucional brasileira é estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que também enuncia limitações a esse direito, notadamente sua função social. Com relação aos alcances e limites do direito à propriedade na ordem constitucional, está correto afirmar que:

Araken de Assis (2015), ao apresentar sua opinião sobre a iniciativa probatória, assim descreveu: “O objetivo primário da iniciativa probatória das partes é o de convencer o juiz da veracidade das alegações das respectivas afirmações a respeitos dos fatos que integram a causa de pedir ou a defesa”. A partir dessa definição, analise as situações relacionadas a atividade probatória abaixo descritas:

I– Podem depor todas as pessoas como testemunhas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

II– Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário.

III– As testemunhas chamadas para prestar depoimento em juízo são denominadas testemunhas judiciárias e são consideradas terceiros em relação ao processo.

IV– Não poderá o juiz, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

V– O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, sem necessidade de observação do contraditório.

Das afirmações acima, quantas podem ser consideradas corretas? Assinale.

Alfredo, 77 anos de idade, vinha sofrendo os efeitos do Mal de Alzheimer, que perturba sua memória. Durante uma distração de seu enfermeiro, conseguiu evadir-se da casa em que residia. Apesar de todos os esforços de seus familiares e mesmo da polícia civil, ele nunca foi encontrado, e já se passaram cinco anos do seu desaparecimento. Agora, seus parentes lidam com as dificuldades relativas à administração e disposição do seu patrimônio.

Assinale a resposta incorreta acerca dos princípios do direito ambiental:

O Estado brasileiro adota a divisão orgânica de seus Poderes, pautada na independência e harmonia e para assegurar a observância à ordem constitucional, admite o exercício de competências típicas e atípicas, bem como o uso de mecanismos do chamado sistema de freios e contrapesos. Com relação às normas constitucionais para organização dos Poderes, assinale a assertiva correta.

O princípio da anterioridade de exercício, também chamada de genérica, e da anterioridade nonagesimal, previstos na Constituição Federal de 1988, são correlacionados a previsibilidade e não surpresa, constituindo-se em garantia ao contribuinte através da limitação do poder impositivo estatal. Avalie as afirmativas relacionadas ao princípio da anterioridade e assinale a alternativa correta:

I– A anterioriedade de exercício e a anterioridade nonagesimal se aplicam cumulativamente a todas as espécies tributárias, excetuando aquelas previstas de maneira taxativa pela Constituição.

II– A anterioridade genérica impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para que haja a cobrança do tributo.

III– Por conta da anterioridade nonagesimal, a fixação da base de cálculo do IPTU somente poderá gerar efeitos após noventa dias da publicação da lei que a instituiu.

IV– O Poder Executivo pode alterar a alíquota do Imposto sobre Importação, que passará a ser exigida imediatamente após a publicação do ato normativo que a alterou.

V– A majoração do ISS incidirá após decorridos noventa dias de sua publicação.

A remessa necessária é o procedimento pelo qual sujeita-se a sentença de procedência no 1º grau ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição do recurso eventualmente cabível, sob o argumento de se revestir de uma “sólida barreira ao excesso e à temerária liberalidade com o erário, baseada em teses jurídicas implausíveis e improcedentes” (ASSIS, 2015). Todavia, há a exclusão dessa hipótese em razão do valor da condenação ou do proveito econômico. Analise as respostas abaixo e assinale aquela que corresponde corretamente a uma dessas exceções:

A maioria dos verbos da língua portuguesa não tem significado próprio, precisando de complementação para que estabeleçam sentido completo. A esta relação entre verbos e complementos denominamos “regência verbal”. Em função do pouco uso de algumas regências, muitos usos diferentes da norma padrão se constituíram no português brasileiro. Identifique, nas frases abaixo, uma ocorrência que reflete um uso diferente do que diz a norma padrão.

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta: