Magna Concursos
2213080 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC
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O Estado brasileiro adota a divisão orgânica de seus Poderes, pautada na independência e harmonia e para assegurar a observância à ordem constitucional, admite o exercício de competências típicas e atípicas, bem como o uso de mecanismos do chamado sistema de freios e contrapesos. Com relação às normas constitucionais para organização dos Poderes, assinale a assertiva correta.

 

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