A lide processual é, em regra, o recurso disponibilizado pelo Estado-juiz às partes, para que possam proteger ou buscar direitos que, pelas vias ordinárias de mediação ou autocomposição, não foi possível. Ainda que a maioria das contendas sejam resolvidas extrajudicialmente, muitas delas serão encaminhadas à jurisdição para a solução do conflito. O que se aguarda, então, de uma decisão judicial é que seja efetiva naquilo que se pretendeu com a tutela deferida. É a chamada efetividade do processo. Um dos mecanismos adotados pelo novo CPC para dar cumprimento efetivo a tutela deferida, sob a forma de uma garantia, é a hipoteca judiciária. Conhecendo o assunto, assinale a alternativa abaixo que está equivocada em relação ao pleito da referida hipoteca:

É possível a oposição por meio de embargos de terceiro para se propor o desfazimento ou sua inibição, de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme dispõe o Art. 674 do CPC. Qual das pessoas abaixo não deve ser considerada um terceiro do ponto de vista processual? Assinale.

O art. 7º, I, da Constituição Federal, consagra o direito fundamental social dos trabalhadores à proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e, paralelamente, estabelece uma indenização compensatória, dentre outros direitos, nos termos de lei complementar. O art. 477, da CLT, informa quais são os deveres do empregador em caso de extinção do contrato de trabalho, como segue: “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo”. O contrato por tempo indeterminado pode ser extinto de vários modos. Assinale a única alternativa em que o modo de extinção não condiz com o previsto para ele na legislação laboral:

O recurso de agravo interno é cabível contra as decisões unipessoais proferidas em tribunal, sejam elas proferidas pelo relator, por presidente ou vice-presidente do tribunal. Analise o quadro de respostas abaixo e assinale a alternativa correta em relação as formalidades do referido recurso:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei nº 9.985/00, constituise pelo conjunto de unidades de conservação no âmbito federal, distrital, estadual e municipal, prevendo sua divisão em unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Dentre as unidades previstas e as normas que as regem, pode-se afirmar que:

Fernando trabalha como caseiro na propriedade rural de propriedade de Irene, mediante contrato escrito, isto desde o ano dois mil (2.000), ocupando inclusive uma casa no local e nela plantando verduras para seu consumo. Ocorre que em janeiro de 2018, Irene veio a falecer, sendo que Fernando permaneceu na propriedade, passando a cultivar feijão para a venda externa. Os herdeiros de Irene não comparecem na propriedade desde dezembro de 2019. Em julho de 2021, Fernando recebeu uma notificação extrajudicial lhe informando sobre a rescisão de seu contrato de trabalho, bem como lhe concedendo o prazo de 30 dias para desocupação da casa/terreno, porém Fernando se nega a desocupar. A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta:

Algumas palavras de nossa língua possuem semelhanças na escrita e na pronúncia, mas com diferenças nos significados. Para a efetivação da competência linguística, a prática da leitura constante, o uso de bons dicionários, a revisão do que se está escrevendo contribuem para evitar que usemos palavras em determinados contextos que possuam significados contrários àquilo que queremos dizer. A palavra “sede” por exemplo, na frase “Quando corro muito tenho sede constante” possui outro significado em “Não sei onde fica a sede do escritório”. Embora com escrita idêntica, a pronúncia e o significado são diferentes. Atentese para as palavras nos pares de frases abaixo e identifique a alternativa em que o uso está inadequado.

“Recurso é um dos meios de que pode valer-se a parte, inconformada com a decisão judicial, que lhe foi desfavorável, para vê-la reexaminada na mesma ou na instância superior” (ALMEIDA, 1991, v.2, p. 301). Tem-se corrente majoritária defendendo que recurso é a continuação do procedimento, atuando como prolongamento do exercício do direito de ação dentro do mesmo processo (LEITE, 2021, p. 401). Para que o recorrente possa fazer uso do direito de recorrer tem que atender aos chamados pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Assinale a única alternativa em que consta um pressuposto de categoria diferente dos demais:

Os sujeitos do contrato de trabalho têm liberdade para negociarem a relação de emprego, inclusive o tipo de contrato a ser adotado entre as várias modalidades previstas legalmente. Essa liberdade, com imposição de algum limite, está prevista no art. 444 da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”. Em relação as modalidades de contratos previstas na legislação laboral, assinale a única alternativa que não condiz com sua previsibilidade legal:

Manuel Carlos, contribuinte regularmente inscrito em dívida ativa municipal, discorda de parte dos débitos fiscais pendentes em seu nome. Ao procurar a Fazenda Pública municipal para se queixar sobre os erros, lhe foi informado que os créditos devidos eram objeto de uma Ação de Execução Fiscal recém ajuizada. Considerando que Manuel Carlos ainda não havia sido citado no processo de execução, podemos concluir que cabe ao advogado de Manuel Carlos ajuizar: