Prova Completa: Procurador (Pref. Criciúma-SC - Unesc

2213118 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

A petição inicial deve preencher três eixos principais, a qualificação das partes, a causa de pedir e os pedidos, além dos demais requisitos previstos no art. 319 do CPC. É uma peça técnica onde o profissional da advocacia deverá expor com adequação os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam os pedidos e que possam, então, convencer a jurisdição da validade do pleito, se corroborados pelos meios de prova admitidos. O que é efetivamente a causa de pedir? Assinale.

A

São as razões de direito apresentadas pelo Autor, que consiste na indicação da causa remota e dos fundamentos legais, ou seja, os dispositivos de lei que justificam o pleito pretendido.

B

São as razões fático-jurídicas apresentadas pelo Autor, que consiste na indicação dos fatos (causa remota) e dos fundamentos jurídicos (causa próxima), ou seja, o fato jurídico que constituí o direito por ele afirmado.

C

São as razões fático-jurídicas apresentadas pelo Autor, que consiste na indicação dos fatos (causa próxima) e dos fundamentos jurídicos (causa necessária), ou seja, o fato jurídico que constituí o direito por ele afirmado.

D

São as razões de direito apresentadas pelo Autor, que consiste na indicação da causa próxima e dos fundamentos legais, ou seja, os dispositivos de lei que justificam o pleito pretendido.

E

São os argumentos de natureza normativa e jurisprudencial que auxiliarão no convencimento do juiz.

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2213117 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador
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Ordem SocialÍndios

Apenas uma alternativa enuncia corretamente bens e poderes inerentes às funções estatais. Assinale-a.

A

Considerando que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é reduzir as desigualdades sociais e regionais, excepcionalmente, a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que a preferência em relação a um Estado seja estabelecida para promover o equilíbrio do desenvolvimento no País.

B

Um dos princípios da ordem econômica consiste no tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

C

É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra uma vez que, nos termos da ordem constitucional vigente, as jazidas e demais recursos minerais são considerados propriedade inerente e constitutiva do solo.

D

Nos termos da Constituição de 1988, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constituem bem da União.

E

Admite-se lei para reprimir o abuso do poder econômico apenas nos casos em que se verifique o aumento arbitrário dos lucros em determinada atividade econômica.

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2213116 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Segundo a Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, NÃO se pode afirmar que:

A

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

Os entes consorciados deverão entregar recursos mensalmente ao consórcio público, independentemente de contrato de rateio.

C

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

E

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

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2213115 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Com relação à Lei nº 14.133/21, pode-se dizer que:

A

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, não abrange os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

B

Estabelece normas específicas de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios. Sendo assim, a mencionada lei não pode abranger os fundos especiais e as demais entidades controladas indiretamente pela Administração Pública.

C

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios. A mencionada lei se aplica a prestação de serviços, com exclusão dos técnico-profissionais especializados.

D

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios. Entretanto, essa legislação não se aplica a alienação e concessão de direito real de uso de bens.

E

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A mencionada lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

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2213114 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador
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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Levando em conta as disposições legais acerca do domicílio tributário trazidas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

O domicílio eleito pelo contribuinte pode ser recusado pela autoridade administrativa competente quando impossibilite ou dificulte a arrecadação e a fiscalização.

B

Caso não haja eleição, o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar da sua sede, ou, em relação aos fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

C

Ausente a eleição, o domicílio tributário das firmas individuais será o centro habitual de suas atividades.

D

É permitida a eleição do domicílio tributário pelo contribuinte.

E

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, não havendo eleição, considera-se como domicílio qualquer uma de suas repartições no território da entidade tributante.

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2213113 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

B

O Município possui legitimidade para propor ação civil pública.

C

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial

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2213112 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

A ordem constitucional vigente estabelece um sistema de fiscalização financeira e orçamentaria sobre a União e as entidades da administração direta e indireta que se concretiza mediante controle externo realizado pelo Congresso Nacional e também por controle interno de cada Poder. No que se refere ao controle realizado pelo Poder Legislativo Federal, esse conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas normas aplicam-se, no que couber, aos sistemas de controle e fiscalização dos Estados e Municípios. Apenas uma dentre as alternativas que seguem enuncia corretamente informação sobre esse assunto. Assinale-a.

A

O Tribunal de Contas da União, órgão com jurisdição em todo o território nacional, tem poderes para determinar a quebra de sigilo bancário, quando necessário para a efetiva prestação de auxílio no controle externo realizado pelo Congresso Nacional.

B

A denúncia por irregularidades ou ilegalidades pode ser apresentada ao Tribunal de Contas da União por qualquer cidadão ou servidor público, e, sendo pessoa responsável pelo controle interno, a não apresentação da denúncia enseja a responsabilização subsidiária.

C

O Tribunal de Contas da União, assim como os Tribunais de Contas dos Estados, são compostos por nove membros e, em ambos os casos, cabe ao Chefe do respectivo Poder Executivo, indicação de um terço de seus integrantes.

D

É competência do Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta mantidas pelo Poder Público Federal, bem como as contas prestadas pelo Presidente da República e as prestadas por quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

E

Com o advento da Constituição de 1988, embora tenha sido vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, admite-se que o controle externo da Câmara Municipal seja exercido com o auxílio desses, onde houver.

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2213111 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta:

A

Ambas possuem efeito vinculante, distinguindo-se quanto ao rol de legitimados, que no caso da ADC restringe-se: ao Presidente da República, às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ao Procurador-Geral da República.

B

Não cabe medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C

A decisão definitiva proferida em ADI ou ADC é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios ou proposição de ação rescisória.

D

As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ADI e ADC não têm efeito vinculante sobre as funções legislativas.

E

Embora a decisão proferida em ADI não vincule o legislador, esse não pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo ao já declarado inconstitucional em controle concentrado, caso em que caberá Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal, para garantia da autoridade de suas decisões.

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2213110 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

O Código Civil prevê o instituto da incapacidade civil, admitindo que a mesma possua gradação, desta forma:

A

O rol das pessoas absolutamente incapazes não é exaustivo, podendo uma pessoa com deficiência, por sentença judicial, ser reconhecida como absolutamente incapaz;

B

O rol das pessoas consideradas relativamente incapazes é taxativo e depende sempre de sentença judicial para que se declare uma pessoa como relativamente incapaz;

C

Com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência são considerados absolutamente incapazes apenas as pessoas menores de 16 (dezesseis) anos, de forma taxativa;

D

As pessoas ainda não reconhecidas por sentença judicial como relativamente incapazes não podem utilizar do instituto da tomada de decisão apoiada;

E

Uma pessoa declarada como relativamente incapaz por sentença não poderá regressar ao estado de absolutamente capaz, ainda que cessada a causa de sua interdição

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2213109 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Responsabilidade Civil

Carlos transitava pela Av. Rui Barbosa, na cidade de Criciúma, quando, repentinamente, foi atingido por um vaso arremessado do apartamento de Luísa, localizado no Ed. Boa Vista, ocasionando ferimentos em sua cabeça, sendo necessário permanecer hospitalizado por dois dias, além de gastos com medicamentos. Desta forma, Carlos:

A

Poderá pleitear a reparação de todos os danos sofridos, demandando Luísa para que responda pelos mesmos.

B

Poderá pleitear a reparação de todos os danos sofridos, demandando Luísa e o condomínio do Ed. Boa Vista para que respondam pelos mesmos, de forma solidária.

C

Poderá pleitear a reparação de todos os danos sofridos, demandando o condomínio do Ed. Boa Vista para que responda pelos mesmos.

D

Poderá pleitear a reparação de todos os danos sofridos, demandando Luísa e de forma subsidiária o condomínio do Ed. Boa Vista para que respondam pelos mesmos.

E

Não poderá pleitear reparação, haja vista Luísa não possuir dolo no seu agir, ou seja, não pretendia atingir Carlos.