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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC
A petição inicial deve preencher três eixos principais, a qualificação das partes, a causa de pedir e os pedidos, além dos demais requisitos previstos no art. 319 do CPC. É uma peça técnica onde o profissional da advocacia deverá expor com adequação os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam os pedidos e que possam, então, convencer a jurisdição da validade do pleito, se corroborados pelos meios de prova admitidos. O que é efetivamente a causa de pedir? Assinale.
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Apenas uma alternativa enuncia corretamente bens e poderes inerentes às funções estatais. Assinale-a.
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Segundo a Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, NÃO se pode afirmar que:
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Com relação à Lei nº 14.133/21, pode-se dizer que:
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Levando em conta as disposições legais acerca do domicílio tributário trazidas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
A ordem constitucional vigente estabelece um sistema de fiscalização financeira e orçamentaria sobre a União e as entidades da administração direta e indireta que se concretiza mediante controle externo realizado pelo Congresso Nacional e também por controle interno de cada Poder. No que se refere ao controle realizado pelo Poder Legislativo Federal, esse conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas normas aplicam-se, no que couber, aos sistemas de controle e fiscalização dos Estados e Municípios. Apenas uma dentre as alternativas que seguem enuncia corretamente informação sobre esse assunto. Assinale-a.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta:
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O Código Civil prevê o instituto da incapacidade civil, admitindo que a mesma possua gradação, desta forma:
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Carlos transitava pela Av. Rui Barbosa, na cidade de Criciúma, quando, repentinamente, foi atingido por um vaso arremessado do apartamento de Luísa, localizado no Ed. Boa Vista, ocasionando ferimentos em sua cabeça, sendo necessário permanecer hospitalizado por dois dias, além de gastos com medicamentos. Desta forma, Carlos:
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