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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/1993), as obras e serviços de execução indireta serão nos seguintes regimes, EXCETO:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
De acordo com a lei que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo (lei nº 13.300/2016), o mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
I - Por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 3 (três) meses, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto , autorização especial.
II - Pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.
III - Por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Segundo a lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (lei nº 12.016/2009), o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos quantos dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado?
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
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O trem passou por aqui: relegada ao abandono, parte da história ferroviária da Serra
sobrevive nas memórias de quem a viveu
Ascensão, auge e decadência marcam trajetória do transporte de cargas e passageiros por trilhos na região
Tal que um livro que só realiza sua existência ao ser lido, a estação de trem que deixa de registrar chegadas e saídas deixa de existir, ainda que suas paredes permaneçam de pé. Destino semelhante encontram vagões, trilhos, túneis, pontes que já não servem para o transporte de cargas ou passageiros, mas que resistem nos cenários rurais e urbanos, desvalidos.
Na Serra, para além da charmosa Maria Fumaça - que passeia entre Garibaldi e Bento Gonçalves - e de antigas estações tombadas como patrimônios históricos e que abrigam órgãos públicos - como a de Caxias do Sul - existe um lado B da história férrea. Resquícios de maquinário e construções em ruínas, cuja depredação marca uma época que envelheceu desassistida.
Nas primeiras décadas do século passado, o trem foi para o Rio Grande do Sul um impulso ao desenvolvimento. Na Serra, além de encurtar distâncias aos viajantes, seria o caminho para o escoamento da produção agrícola, comercial e industrial. Também modificaria para sempre a paisagem da região, uma vez que no entorno das estações surgiam casas de comércio, bares e pousadas.
A precisão do relato faz parecer que foi ontem, e não há mais de 50 anos, que Nelson Bassani iniciava a nova caminhada como ferroviário. As memórias brotam em profusão conforme o homem de 74 anos passeia pelo que restou da antiga estação da Linha KM 2, localidade próxima ao distrito de Tuiuty, que até 1970 abrigou uma companhia do 1° Batalhão Ferroviário de Bento Gonçalves. Durante os anos em que o regimento atuou na construção do Tronco Principal Sul (TPS), no trecho entre Lages e Roca Sales, a vila hoje decadente era uma cidade onde viviam civis, militares e suas famílias. Tinha cinema, posto de gasolina, salão de festas e comércio. A vila foi desmobilizada em 1970, com a transferência do batalhão para Lages. Seu abandono reflete o destino de grande parte da história férrea do Estado.
- Bate uma tristeza comparar o que era com o que restou. Tudo abandonado - desabafa o idoso, hoje dono de uma oficina mecânica em Bento Gonçalves.
Quando serviu ao exército, em 1966, Nelson trabalhou como telefonista na estação da Linha KM 2. No antigo prédio, que hoje é moradia para uma família humilde, Bassani reconhece a sala onde fazia e recebi a ligações para liberar as chegadas e as partidas dos trens. Fazer bem o serviço era fundamental para evitar acidentes.
- O telefone era a manivela. Duas "maniveladas" chamava para Linha Veríssimo. Três, para São Luiz das Antas. Um giro, Jaboticaba - recorda, citando antigas estações que visitaria com a reportagem, na semana que antecedeu a pandemia do coronavírus no Brasil. O trabalho como telefonista foi só o começo do elo que une Nelson à ferrovia. Já como civil, foi convidado a assumir a função de maquinista do modal que transportava o material para a construção do TPS. O trabalho que exerceu por cinco anos deixou lembranças tristes como a de acidentes, que eram inevitáveis, mas também muitas recordações boas.
- Era divertido quando trazia os trabalhadores de carona em cima do vagão para passar a folga em casa, vínhamos de madrugada de Lages a Santa Tereza. Eu era guri novo e gostava de andar rápido, o que para um trem significa fazer 70 ou 80 km por hora. O problema era se descarrilhava. Ai podia demorar dois dias pra botar de volta no trilho e todo mundo tinha que pegar junto - diverte-se.
Disponível em <http://pioneiro.chcrbs.com.br/rs/cultura-e-tendencias/noticia/2020/04/o-trem-passou-por-aqui>(adaptado). Acesso em 19 de julho de 2021.
A palavra cuja formação morfológica decorre do acréscimo de um sufixo ao radical é
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Considere a Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalUso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados (art. 11-A)
Segundo a Lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012), são sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:
I - Localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.
II - Com área de até 70 (setenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
III - Com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
II - Parcelamento ou edificação compulsórios.
III - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Aquele que possuir como sua área urbana de até metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O texto acima estará correto, de acordo com a Constituição Federal, se a lacuna for preenchida por:
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), a lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada:
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