De acordo com a legislação penal brasileira, é correto afirmar que:

Segundo o Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no art. 110, § 1º (a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa) do Código Penal, regula-se
pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

Segundo a Lei que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF (Lei nº 11.284/2006), em relação à extinção da concessão, extingue-se a concessão florestal por qualquer das seguintes causas:

I - Falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

II - Anulação.

III - Desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

De acordo com a Lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012), são consideradas Áreas de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Lei nº 5.172/1966), o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - A data em que foi inscrita.

II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

III - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Segundo o Código Civil, em relação à compra e venda, quanto às disposições gerais, assinale a alternativa correta.

Em relação a solidariedade ativa e passiva, conforme preceitua o Código Civil, assinale a alternativa correta:

Não excedendo de 06 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

O texto acima estará correto de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho se a lacuna for preenchida por:

O sistema recursal trabalhista obedece a um determinado padrão que deverá ser respeitado para a interposição de recursos. Sempre que a parte entender que aquela decisão for contrária a seus interesses, antes de atacar o mérito da decisão deverá observar os chamados pressupostos de admissibilidade recursal. Analise as afirmativas abaixo no que tange ao preparo:

I - Se a reclamada for condenada a uma obrigação de fazer não necessitará efetuar o depósito recursal.

II - O depósito recursal efetuado pela parte deverá se dar no mesmo momento da interposição do recurso, dentro do prazo recursal.

III - O recurso será considerado deserto se ocorrer o recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que essa diferença seja ínfima, referente a centavos.

IV - A parte recorrente deverá efetuar o depósito recursal de forma integral a cada novo recurso, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação não precisará mais efetuar qualquer depósito.

De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quais das afirmativas acima estão corretas?

Nos termos do art. 37, §6°, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.