A empresa RFY contratou o empregado Ataliba por contrato a prazo indeterminado. Durante o seu contrato em vários momento s ocorreu o que se chama de descontinuidade. onde os deveres e direitos das partes podem cessar por um determinado período ocasionando a suspensão ou interrupção do presente contrato de trabalho, muito embora o mesmo não venha a se extinguir. Num balanço geral do contrato envolvendo as referidas partes apresentaram-se, dentre outras, as seguintes descontinuidades:

I - O empregado deixou de trabalhar por um dia no período de 12 (doze) meses para doar sangue de forma voluntária

II - O empregado tirou férias nos respectivos períodos concessivos que tinha direito.

III - O empregado faltou ao trabalho por 2 (dois) dias consecutivos em virtude de falecimento de seu pai.

IV - O empregado foi eleito para ocupar cargo de diretor.

Com base na legislação trabalhista e no entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho, quais afirmativas são consideradas como interrupção do contrato de trabalho?

De acordo com o Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A gratuidade da justiça compreende:

I - A indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse.

II - As despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.

III - Os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

O Código de Processos Civil de 2015 apresentou um sistema de precedentes obrigatórios diferenciados, específicos para o âmbito do civil law. A meta apresenta-se no art. 926 da lei adjetiva civil: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." A partir dessa compreensão, é INCORRETO afirmar que:

A respeito das tutelas provisórias estabelecidas no Código de Processo Civil de 2015, considere as seguintes assertivas:

I - A tutela de urgência em caráter antecipatório deve observar, dentre outros requisitos, a possibilidade de sua reversão e, havendo dano causado à parte adversa pela sua concessão, eventual indenização deverá ser liquidada em ação independente, a ser proposta pelo lesado.

II - A tutela de evidência pode ser requerida em caráter incidental, mas não em caráter antecedente, quando, por exemplo, se configura que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

III - A interpretação conforme o direito fundamental ao processo justo (incluída a duração razoável e direito à tutela adequada e efetiva) autoriza a fungibilidade entre as tutelas de natureza cautelar e antecipatória, seja de forma antecedente, seja de forma incidental a fim de privilegiar a prolação de decisões de mérito em detrimento de decisões meramente processuais.

IV - A cláusula compromissória que estabelecer a arbitragem pode excluir licitamente da apreciação do Poder Judiciário tutela de direitos que envolvam tutelas de urgência.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

Acerca das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2(duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para o cumprimento da ordem, o prazo de dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

O texto acima estará correto de acordo com a Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº. 12.016/2009), se a lacuna for preenchida por:

Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial no que toca à proteção ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, o entendimento encontra-se correto na alternativa:

Considere as afirmações abaixo no que tange ao poder constituinte.

I - o poder constituinte originário não se esgota com a edição da Constituição, estando apto para se manifestar a qualquer momento e não se submetendo às formas prefixadas para operar.

II - o poder constituinte estadual é compreendido dentro do poder constituinte derivado decorrente, devendo sempre obedecer ao texto da Constituição Federal, razão pela qual não pode ser considerado soberano, mas sim autônomo.

III - Por força do disposto no artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os municípios não são dotados de poder constituinte derivado decorrente.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

As lacunas em destaque devem ser correta e respectivamente preenchidas por