O art. 149-A da Constituição autoriza os Municípios a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Quanto aos efeitos principais do ato de inscrição do débito em dívida ativa, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº 4.320/1964), classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I - Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

II - Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação importe aumento do capital.

III - Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Segundo a Lei Complementar, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº. 116/2003), a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de .

O texto acima estará correto se a lacuna for preenchida por:

De acordo com o Código Civil, em relação à transmissão das obrigações quanto a cessão de crédito assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme disposto no Código Civil, em relação à Cláusula Penal analise as afirmativas abaixo.

I - A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

II - Para exigir a pena convencional é necessário que o credor alegue prejuízo.

III - Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Segundo o Código Civil, prescreve em um ano:

De acordo com o Código Civil, são direitos reais:

I - O uso.

II - A laje.

III - O penhor.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em relação à decadência e prescrição analise as afirmativas abaixo.

I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

III - Obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade, EXCETO: