Segundo a Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

I - Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

II - Programas e ações de educação ambiental que promovam a geração e a reciclagem de resíduos sólidos.

III - Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Define-se como tributo a prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Segundo o Código Civil, serão registrados em registro público:

I - A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

II - A interdição apenas por incapacidade absoluta.

III - A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Matias laborou para a empresa WXR durante 4 (quatro) anos. Após esse período foi despedido e decidiu ajuizar uma reclamatória trabalhista. Dentre outros pedidos está solicitando o adicional de insalubridade nunca pago durante o contrato de trabalho. O juiz da causa designou perito habilitado e exigiu o depósito prévio dos honorários periciais por parte da reclamada. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta conforme a legislação trabalhista e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

O Ministério Público Federal moveu ação de improbidade contra deputado federal por atos praticados durante o exercício do cargo de Ministro de Estado. Recebida a petição inicial, foi apresentada defesa e produzido extenso elenco probatório. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau. Considerando os fatos narrados, a legislação aplicável e a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar que:

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em face da União Federal e do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN-PR), requerendo a possibilidade de que a Sra. Etelvina, religiosa de ordenação carmelita, utilize o hábito religioso completo na foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, tendo sido concedida a tutela em sentença, da qual a União Federal e o DETRAN interpuseram apelação. No Tribunal Regional Federal, foi proferido acórdão reformando a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a demanda. Essa decisão foi objeto de recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público Federal. A partir do caso narrado, considere as seguintes assertivas:

I - Poderia haver a participação de amicus curiae na figura de ordem religiosa constituída sob pessoa jurídica ou mesmo de pessoa física, desde o primeiro grau de jurisdição, através de decisão irrecorrível do magistrado.

II - O recurso de apelação interposto da sentença de primeiro grau possui efeitos devolutivo e suspensivo amplos e decorrentes de lei quanto às questões ali decididas.

III - O recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal está dispensado da comprovação do requisito de repercussão geral, que é presumida em sede de ação civil pública.

IV - Ainda que o juízo de admissibilidade regional do recurso extraordinário tenha sido positivo e, portanto, irrecorrível, o Relator, no Supremo Tribunal Federal, não está a ele vinculado, podendo rever integralmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, podendo não o reconhecer.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

As empresas estatais apresentam-se como empresas públicas ou sociedades de economia mista e são pessoas jurídicas de direito privado que pertencem à Administração Pública indireta. No que se refere às estatais supramencionadas, assinale a alternativa correta.

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos é correto afirmar que:

Segundo a Lei de normas gerais de contratação de consórcios públicos (Lei nº. 11.107/2005), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

I - O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II - A previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações.

III - A previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?