Em conformidade com o art. 203, § 1º do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, solucionando ou não o mérito da causa, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Dentro deste contexto, haverá sentença de mérito apta a formação da coisa julgada material quando o juiz:

Sobre os institutos da posse e propriedade, assinale a alternativa correta.

A taxa de licença para funcionamento de um estabelecimento urbano tem como hipótese de incidência:

De acordo com a definição conferida pelo Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que:

Relativamente à aplicação da lei penal no tempo, quando o legislador, atento às mutações sociais, resolve não mais incriminar determinada conduta, tem-se o instituto da abollitio criminis. Dentre seus efeitos não se encontra:

A classificação binária ou bipartite divide as espécies tributárias em:

O art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece o sistema de taxatividade das decisões interlocutórias agraváveis. Em consonância com este sistema, não é cabível agravo de instrumento da decisão interlocutória que verse sobre:

Considerando os conceitos de remuneração e salário, assinale a assertiva correta.