Questões do Concurso Pref. Araraquara-SP - IBAM

927588 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Sobro a competência tributária, é correto afirmar que:

A

a União possui competência para instituir impostos não previstos expressamente na Constituição, desde que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base do cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante a edição de lei delegada.

B

ao contrário da competência tributária, a arrecadação e fiscalização de tributos podem ser delegadas a terceiros.

C

a contribuição para o custeio do serviço, de iluminação pública, de competência municipal, deve ser cobrada na fatura do consumo da energia elétrica, na forma de legislação federal.

D

o Imposto sobre a transmissão ele bens imóveis incide a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.

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926553 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Procurador Municipal
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Como sabido, competência são os limites dentro dos quais cada juiz ou Tribunal pode, legitimamente, exercer a função jurisdicional. Acerca deste instituto, à luz do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa que contém uma assertiva eguivocada.

A

A competência é determinada no momento da propositura da demanda, sendo, em regra, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

B

Sendo o réu incapaz, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

C

É competente o foro de residência do idoso para as causas que versem sobre direito previsto no estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2013).

D

Na ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos é competente para seu processamento e julgamento o foro do domicílio do réu.

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925611 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Procurador Municipal
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

O Código Tributário Nacional estabelece normas a respeito da Administração Tributária. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os livros obrigatórios de escrituração comerciar e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por até 2 anos após a ocorrência da prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

Decisão administrativa de primeira instância pode sanar omissões ou erros relativos à inscrição em dívida ativa e do processo de cobrança do crédito tributário, desde que a certidão nula seja substituída e o sujeito passivo tenha o prazo para defesa devolvido no que se refere à parte alterada.

C

O intercâmbio do informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado por meio da entrega pessoal da informação ou documentação à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

D

É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na divida ativa da fazenda pública, parcelamento e moratória.

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923339 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Procurador Municipal
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OrtografiaPontuação

TIRO À SÚMULA

É tauba de tiro ao álvaro...". Lembrou, caro leitor? Trata-se de um dos versos da letra da genial canção "Tiro ao Álvaro", composta por Oswaldo Molles e Adoniran Barbosa.

O nome da música, é claro, é uma brincadeira com a expressão "tiro ao alvo", que, diferentemente do que muita gente talvez pense, não é o nome de um dos esportes olímpicos (o nome oficial é "tiro esportivo", de acordo com o site rio2016.com).

Pois bem. Assim como existe o "tiro ao alvo", existe o "tiro à súmula", "esporte" recém-criado. Sim, a julgar por um título jornalístico publicado há poucos dias, o "tiro à súmula" é fato cabal. A manchete a que me refiro é esta: "Árbitro relata copo atirado em súmula, e STJD denunciará o Palmeiras". Na "chamada" que havia na capa do site, confirmava-se a existência do novo "esporte". "Juiz relata copo atirado em súmula". Convicção absoluta...

Como sempre digo, a releitura e o "desconfiômetro" bastam para que se evitem patacoadas como essa. Que tal algo como "Na/Em súmula, juiz relata ('menciona', 'cita') copo atirado?

Mas voltemos à malfadada manchete que "criou" o "tiro à súmula". Deve ter pesado para a adoção da ordem inadequada uma velha (e má) norma jornalística: empregue a ordem direta; comece sempre pelo sujeito (etc. e tal). Toda ditadura (toda, toda, toda) é mais do que burra, e essa não é diferente. Acredite, prezado leitor: a ordem direta nem sempre é a melhor solução, mesmo em se tratando de títulos jornalísticos, nos quais a dita-cuja muitas vezes gera estragos desnecessários.

Compilado de artigo de Pasquale Cipro Neto, jornal Folha de São Paulo, edição de 30/6/2016.

"Lembrou, caro leitor?"

Sobre a vírgula empregada no excerto, é válido afirmar que:

A

é optativa, uma vez que inserida entre verbo e adjetivo.

B

seu emprego se deu pela mesma norma gramatical da utilizada na frase: Cansado, o convidado preferiu dormir a jantar.

C

seu uso deu-se em desacordo com a gramática normativa, uma vez que é vedado seu emprego separando o sujeito do predicado.

D

foi empregada em consonância com a gramática normativa e justifica-se pela mesma razão da utilizada no período. "Deus, onde estás que não respondes?".

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914875 Ano: 2016
Disciplina: Informática
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Segurança da InformaçãoPrincípios de Segurança da Informação

Para permitir que você possa aplicar na internet cuidados similares aos que costuma tomar em seu dia a dia, é necessário que os serviços disponibilizados e as comunicações realizadas por este meio garantam alguns requisitos básicos de segurança, tais como:

I. Autenticação: verificar se a entidade é realmente que ela diz ser.

II. Integridade: proteger a informação contra alteração não autorizada.

III. Confidencialidade ou sigilo: proteger uma informação contra acesso não autorizado.

IV. Disponibilidade: garantir que um recurso esteja disponível sempre que necessário.

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914756 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Considere a Lei Complementar nº 440/2007 que introduz alterações no Código Tributário do Município de Araraquara e assinale a alternativa incorreta.

A

Empresa, para efeito de incidência e pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é toda pessoa jurídica que exercer atividade econômica organizada de prestação de serviços, mesmo que dentre outras atividades, constituída como sociedade de fato ou empresa individual.

B

Os tomadores de serviços, como contador e arquiteto, estão obrigados ao recolhimento parcial do tributo, bem como dos acréscimos legais incidentes e multas repressivas fiscais aplicadas, independentemente do tomador de serviços ter realizado a retenção no momento do pagamento pela prestação dos serviços, ficando ainda o tomador de serviços responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias acessórias a serem estabelecidas por decreto regulamentador.

C

Consideram-se sociedades de profissionais, para efeito de incidência e pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, as sociedades que prestem serviços reconhecidamente de cunho intelectual de natureza cientifica, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

D

Considera-se profissional autônomo, para efeito de incidência de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exerça atividade econômica de prestação de serviços com ou sem auxílio de terceiros, empregados ou não, com ou sem estabelecimento fixo.

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914712 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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A Lei Complementar nº 48, de 21 de dezembro de 2001, estabelece que a base de cálculo é o valor do bem imóvel no momento da transmissão ou da cessão de direitos a ele relativos, ou o preço pago se este for maior, e a alíquota incidente é 2% (dois por cento). Carlos, auditor fiscal, deverá encontrar a base de cálculo nos casos a seguir especificados:

I. Na arrematação ou no leilão.

II. Nas tornas ou reposições.

III. Na instituição de fideicomisso.

IV. Nas sentenças de usucapião.

Selecione a alternativa que, pela ordem, preenche corretamente a base de cálculo.

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911133 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Responda à questão de acordo com o Código Tributário Municipal de Araraquara.

Define-se como Fraude:

A

prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que devam ser apresentadas a agentes do fisco ou a órgãos da Fazenda Municipal, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por Lei.

B

Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação fiscal, com a intenção de exonerar-se do pagamento dos tributos municipais.

C

toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar o seu pagamento.

D

fornecer ou omitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

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910337 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Competência Tributária

Responda à questão de acordo com o Código Tributário Municipal de Araraquara.

Integram o sistema tributário do Município de Araraquara, exceto:

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909957 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Procurador Municipal
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Dentro do estudo do crime, diz o mesmo consumado quando nele se reúnem todos os elementos da sua definição legal. Desta forma, nos crimes materiais e nos omissivos impróprios a consumação acontece com: