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Aquele que pratica fato típico para salvar direito alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir, de perigo atual que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, atua amparado pela seguinte causa excludente de ilicitude:
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A classificação ternária ou tripartite divide as espécies tributárias em:
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Dispõe a Lei Complementar nº 497/2008 que alterou o Código Tributário do Munício de Araraquara que uma das operações para:
I. O indeferimento do pedido de “habite-se” não ocasionará a nulidade do processo administrativo fiscal aberto, desde que tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária previsto em lei.
II. a obtenção do “habite-se” é obrigatória à abertura de processo administrativo fiscal quando houver a necessidade do recolhimento do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o serviço de construção civil e congêneres pelo proprietário do imóvel, ou dono da obra, ou administrador da obra, ou prestador de serviços.
III. O processo administrativo de concessão do “habite-se” deverá ser instruído pela Secretaria da Fazenda, no que se refere à constituição do crédito tributário.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta.
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Responda à questão de acordo com o Código Tributário Municipal de Araraquara.
Quando o adquirente tiver como atividade predominante a compra e venda de bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil, o imposto (ITBI) não se aplica:
I. Sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
II. Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
III. Transmissão “Causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
IV. Sobre a transmissão de bens imóveis integrantes de conjuntos habitacionais populares, com financiamento do Sistema Financeiro da habitação (SFH).
V. Sobre transmissões decorrentes de permuta e doação em pagamento em que o Município for parte.
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TIRO À SÚMULA
É tauba de tiro ao álvaro...". Lembrou, caro leitor? Trata-se de um dos versos da letra da genial canção "Tiro ao Álvaro", composta por Oswaldo Molles e Adoniran Barbosa.
O nome da música, é claro, é uma brincadeira com a expressão "tiro ao alvo", que, diferentemente do que muita gente talvez pense, não é o nome de um dos esportes olímpicos (o nome oficial é "tiro esportivo", de acordo com o site rio2016.com).
Pois bem. Assim como existe o "tiro ao alvo", existe o "tiro à súmula", "esporte" recém-criado. Sim, a julgar por um título jornalístico publicado há poucos dias, o "tiro à súmula" é fato cabal. A manchete a que me refiro é esta: "Árbitro relata copo atirado em súmula, e STJD denunciará o Palmeiras". Na "chamada" que havia na capa do site, confirmava-se a existência do novo "esporte". "Juiz relata copo atirado em súmula". Convicção absoluta...
Como sempre digo, a releitura e o "desconfiômetro" bastam para que se evitem patacoadas como essa. Que tal algo como "Na/Em súmula, juiz relata ('menciona', 'cita') copo atirado?
Mas voltemos à malfadada manchete que "criou" o "tiro à súmula". Deve ter pesado para a adoção da ordem inadequada uma velha (e má) norma jornalística: empregue a ordem direta; comece sempre pelo sujeito (etc. e tal). Toda ditadura (toda, toda, toda) é mais do que burra, e essa não é diferente. Acredite, prezado leitor: a ordem direta nem sempre é a melhor solução, mesmo em se tratando de títulos jornalísticos, nos quais a dita-cuja muitas vezes gera estragos desnecessários.
Compilado de artigo de Pasquale Cipro Neto, jornal Folha de São Paulo, edição de 30/6/2016.
O trecho abaixo será utilizado na resolução da questão.
"Assim como existe o "tiro ao alvo", existe o 'tiro da súmula''esporte' recém-criado. Sim, a julgar por um título jornalístico publicado há poucos dias, o 'tiro à súmula' é fato cabal".
Cabal pode ser entendido como:
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Acerca da estabilidade e do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta.
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964020
Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP
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De acordo com o regramento da Lei nº 4.717/1965 que regula a ação popular, quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre:
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Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla hipótese em que a Administração não poderá se valer da modalidade leilão.
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A respeito das regras de processo legislativo gizadas no texto constitucional, aplicáveis aos municípios pelo princípio da simetria, é correto afirmar que:
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