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Considerando a vegetação como bem de interesse comum
a todos os munícipes, a Lei n.º 1493/19 dispõe sobre a poda
e a retirada de árvores em área urbana de domínio público.
Nessa Lei, uma das condicionantes para a extração de árvores
da arborização urbana para fins de construções privadas é a
substituição da árvore extraída, seguindo a proporção: para cada
árvore retirada, o plantio de:
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Observadas as normas e as condições estabelecidas pelo
Decreto n.º 2661/98, como fator de produção e manejo em
atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa
científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente
definidos, é permitido o emprego do fogo, o qual é denominado:
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De acordo com a LC Nº 174/22, que dispõe sobre a política de
mobilidade urbana do município, as calçadas de toda malha urbana
deverão conter uma área para uso exclusivo de deslocamento de
pedestres, denominada faixa de livre circulação. A colocação de
mesas e cadeiras por estabelecimentos como bares e restaurantes,
bem como a exposição de mercadorias nas calçadas, não serão
permitidas pelo município caso esses objetos obstruam a faixa de
livre circulação, que deverá ter largura mínima de:
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Segundo o Código de Obras do Município, a obrigação de
pavimentar e manter o bom estado dos passeios junto aos lotes
que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou
dotados de meio-fio pertence:
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Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, é
responsabilidade do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:
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De acordo com a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água
Boa, dentre outras competências, cabe ao agente fiscal:
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O Estatuto do Servidor Municipal de Água Boa identifica
todas as formas de provimento de cargo público e estabelece
suas definições. Além disso, apresenta a previsão quanto
à possibilidade da redistribuição do servidor. O instituto da
redistribuição pode ser definido como:
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3150236
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
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A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato
Grosso estabelece, aos seus jurisdicionados, orientação sobre o
controle interno. De acordo com a Lei:
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Os símbolos nacionais representam o Brasil em cerimônias,
eventos, documentos importantes e missões oficiais. É um dos
símbolos da República Federativa do Brasil:
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3150234
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
Provas:
A Lei Orçamentária Anual dos municípios possui, como
iniciativa de seu projeto de lei, a entrega realizada pela Chefia
do/da:
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