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Respondida
3150238
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Água Boa-MT
Provas:
Agente Fiscal
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Mato Grosso - MT
Água Boa-MT
De acordo com a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, dentre outras competências, cabe ao agente fiscal:
A
assinar projetos e ter responsabilidade técnica de obras
B
julgar processos administrativos ou disciplinares de servidores públicos
C
representar judicialmente a Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas
D
verificar a observância das leis, das normas e dos padrões ambientais vigentes
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