Os planos de contingência são ferramentas de procedimentos e decisões que devem ser tomadas nos casos de ocorrência inesperada de um foco de doença. A escolha pelo abate diferido consiste na execução de:

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) representam uma importante ferramenta da qualidade e do alcance dos níveis adequados de segurança dos alimentos. O processo geral de higienização compreende quatro etapas: pré-lavagem, lavagem, enxágue e sanitização. Para garantir a qualidade no processo de lavagem, é necessário:

O trato digestório de equinos possui algumas particularidades anatômicas, como:

De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa ambiental constitui reincidência, no período de:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, em caso de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos dois primeiros anos de mandato, deverá ser realizada nova eleição. O prazo para a realização desse pleito será de:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedado pelo Município de Água Boa:

De acordo com Lei Orgânica do Município de Água Boa/ MT, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das igualdades sociais, constituem-se como:

No Código de Obras do município, de acordo com a Lei n.º 002/83, qualquer obra, em qualquer fase, poderá ser fiscalizada. A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e autos de infração para cumprimento das disposições do Código, endereçados ao proprietário da obra ou ao responsável técnico. São motivos para expedição de notificação e para expedição de auto de infração, respectivamente:

De acordo com o Código de Posturas (Lei n.º 011/83), o fiscal e o prefeito possuem autoridade, respectivamente, para:

Sobre a incidência do IPTU, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 123/17), são isentos os imóveis: