A Lei Orçamentária Anual é acompanhada de documento que contém orientações relativas:

Há contrabando legislativo quando, através das emendas parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há violação ao princípio da:

O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:

Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:

As receitas orçamentárias são os recursos financeiros que ingressam durante o exercício, aumentando o saldo financeiro de uma instituição. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias são classificadas em:

O estágio da receita que está ligado à entrega dos recursos dos valores que são devidos pelos contribuintes ou devedores às repartições fiscais, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas, é denominado:

Na demonstração do balanço patrimonial, o ativo que compreende os bens, os créditos e os valores, cuja mobilização ou alienação depende de autorização legislativa, denomina-se:

O plano que se constitui na síntese dos esforços de planejamento de toda administração e é estabelecido de forma regionalizada, cuja meta representa a quantificação física dos objetivos, denomina-se:

A lei orçamentária anual tem como principal finalidade o gerenciamento entre as receitas e as despesas e deve compreender três orçamentos. Dentre esses orçamentos, o que abrange todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, denomina-se:

O quadro elaborado pelo auditor que contém todos os elementos chave do que se pretende realizar, servindo para selecionar áreas ou questões mais relevantes a auditar, é denominado matriz de: