No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue o item que se segue.

O poder normativo federal em relação a finanças públicas compreende o de dispor acerca de operações de câmbio realizadas por entidades da administração pública estadual.

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue o item que se segue.

Em decorrência do princípio da anualidade, nenhuma dotação original da Lei Orçamentária pode ser aberta após 31 de dezembro do ano a que se refere a respectiva lei.

A respeito das normas que regem o direito da propriedade industrial e intelectual, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

Sérgio produziu e comercializou indevidamente programas de computadores (software) de propriedade de JPB Software Ltda.

Nessa situação, Sérgio violou direito de propriedade industrial, pela prática de contrafação.

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue o item que se segue.

Na execução da despesa, entre o empenho e a liquidação, deve haver o fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços contratados, pois é com base nos respectivos comprovantes e em outros documentos que se faz a liquidação.

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue o item que se segue.

Diferentemente do que ocorre no setor privado, todo ingresso financeiro no setor público deve ser considerado receita orçamentária.

Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue o item a seguir.

Uma das formas de o Estado intervir na atividade econômica é a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). No caso brasileiro, existe uma única CIDE, que é a incidente sobre a produção e comercialização de petróleo e derivados.

Julgue o item a seguir, referente ao PIS/PASEP e ao sistema de previdência complementar.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Banco Centenário S.A. contratou a empresa Limpeza Total Ltda. para que lhe prestasse serviços de limpeza e conservação.

Nessa situação, os pagamentos realizados pelo tomador em relação aos serviços prestados pela contratada estão sujeitos à retenção na fonte do equivalente a 0,65% a título de contribuição para o PIS/PASEP, além de outros percentuais destinados à CSLL e à COFINS.

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue o item que se segue.

Conforme a classificação relativa ao critério temporal, a dívida pública é classificada em duas categorias: fundada e de longo prazo.

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue o item que se segue.

A inscrição de um débito com o governo na dívida ativa dispensa sua apuração de liquidez e certeza. Todavia, ao se promover a execução fiscal, é indispensável que se faça essa apuração.

Quanto ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o item.

Compõem o SISNAMA: o Conselho de Governo, a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, o Grupo Executivo do Setor Pesqueiro (GESPE), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Conselho Nacional da Amazônia Legal e o Conselho Nacional da Mata Atlântica.