1432399
Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
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Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue o item a seguir.
Uma das formas de o Estado intervir na atividade econômica é a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). No caso brasileiro, existe uma única CIDE, que é a incidente sobre a produção e comercialização de petróleo e derivados.
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