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- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 1º e 2º: Conceitos de Unidades de Conservação
Quanto às unidades de conservação, julgue o item a seguir.
A reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais de subsistência baseada exclusivamente no extrativismo, sendo vetadas a prática da agricultura — mesmo que apenas de subsistência — e a criação de animais.
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Acerca do Poder Judiciário, julgue o item.
No que toca às infrações penais comuns, diversamente do que ocorre no tocante aos crimes de responsabilidade, o presidente da República é julgado pelo STF e os governadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do Documento
Com base no que preceituam os manuais de redação oficial e as gramáticas normativas, considere o expediente oficial abaixo, em que foram usados asteriscos no espaço reservado à identificação do tipo de documento.
********** n.º 19/DJ Em 12 de abril de 2001.
Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Assunto:
Administração. Instalação de microcomputadores.
Nos termos do “Plano Geral de Informatização”, solicito a Vossa Senhoria verificar a possibilidade de que sejam instalados três microcomputadores neste Departamento.
2. Sem descer a maiores detalhes técnicos, acrescento, apenas, que o ideal seria que o equipamento fosse dotado de microprocessador Pentium IV, disco rígido com 20 GB, leitora/gravadora de CD e monitor padrão VGA. Quanto a programas, haveria necessidade de três tipos: um processador de textos, um gerenciador de banco de dados e um navegador de Internet.
3. O treinamento de pessoal para operação dos micros poderia ficar a cargo da Seção de Treinamento do Departamento de Modernização, cuja chefia já manifestou acordo a respeito.
4. Devo mencionar, por fim, que a informatização dos trabalhos deste Departamento ensejará distribuição mais racional de tarefas entre os servidores e, sobretudo, melhoria na qualidade dos serviços prestados.
Atenciosamente
(assinatura)
(nome e cargo do signatário)
(nome e cargo do signatário)
F. Balthar Peixoto. Redação na vida profissional
– setores público e privado. São Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 106 (com adaptações).
Com referência ao expediente oficial apresentado, julgue o item a seguir.
No documento em apreço, a omissão de numeração do primeiro parágrafo, a qual não dificulta eventual remissão ao que nele está expresso, atende às prescrições acerca de redação oficial.
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1411578
Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
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No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Carlos foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias a sua ex-empregada doméstica. A sentença condenatória transitou em julgado no dia 12 de março de 2006. Durante a fase de liquidação, a contadoria judicial elaborou planilha de cálculos considerando o período de férias de 30 dias. Carlos, em sua impugnação aos cálculos da contadoria, ressaltou que se tratava de empregada doméstica, portanto, suas férias eram de 20 dias úteis, conforme prevê a legislação específica. O juiz, ao analisar a questão, afirmou que essa matéria não havia sido debatida durante a fase de cognição e não poderia, portanto, ser discutida na fase de liquidação. Nessa situação, com base na legislação pertinente, a decisão do juiz será anulável, pois é possível, durante a fase de liquidação, discutir matéria pertinente à causa principal.
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A água é a substância mais abundante na biosfera. Distribuída em seus diferentes estados, líquido, sólido e gasoso, pelos oceanos, rios e lagos, nas calotas polares e geleiras, no ar e no subsolo, a água é o elemento mais importante para a sobrevivência da espécie humana, bem como a de toda a vida na Terra. Metade das águas subterrâneas encontra-se abaixo de uma profundidade de 800 m e, praticamente, não está disponível.O estoque de água doce do planeta, que de alguma forma pode estar disponível para o uso do homem, é de cerca de 0,3%, ou de 4 milhões de km³, e se encontra principalmente no solo. A parcela disponibilizada nos cursos de água é a menor de todas; exatamente de onde retiramos a maior parte da água utilizada para as mais diversas finalidades e onde, invariavelmente, lançamos os resíduos dessa utilização.
Arlindo Philippi Jr. e Maria Cecília Focesi Pelicioni.
Educação ambiental e sustentabilidade. São Paulo: USP/Manole, 2005 (com adaptações).
Acerca do tema abordado no texto acima e considerando o regime jurídico dos recursos hídricos, julgue o seguinte item.
O governo federal e os governos estaduais podem, livremente, comercializar suas águas.
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Julgue o item seguinte, a respeito do direito das coisas.
A hipoteca é direito real de garantia sobre coisa alheia, constitui um vínculo real que acompanha a coisa e que tem efeitos erga omnes, dando direito de excussão ao credor hipotecário contra quem esteja com o bem.
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A respeito do direito das obrigações e dos contratos, julgue o item a seguir.
A novação é uma forma de pagamento indireto que substitui uma obrigação anterior por uma nova. Seus principais efeitos são a extinção da dívida primitiva e a satisfação imediata do crédito e do débito. Portanto, ao contrair uma nova dívida, o devedor liquida totalmente a anterior, que não pode ser restabelecida nem ser objeto de uma ação visando à sua discussão ou de qualquer outra cláusula inserida no contrato originário.
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Julgue o item seguinte, a respeito do direito das coisas.
Considere que uma pessoa ocupe há mais de dez anos uma área de domínio público, onde exerce atividade comercial de vendas de plantas ornamentais e flores, alegando que adquiriu o direito de exploração do comércio de terceira pessoa que, à época, detinha termo de ocupação e alvará de funcionamento do comércio. Nessa situação, para reaver a posse do imóvel, a administração pública deverá notificar o ocupante para que desocupe a terra pública. Caso a desocupação não ocorra mesmo após a devida notificação, estará configurado o esbulho pela não devolução das áreas ocupadas.
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1410970
Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
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No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Após todos os procedimentos, um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00 foi levado à praça para pagamento de débitos trabalhistas consignados em sentença condenatória transitada em julgado. Na primeira praça, foi dado lance no valor de R$ 750.000,00 e nenhum outro lance foi oferecido. Nesse caso, o imóvel deverá ser submetido a uma segunda praça.
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No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A empresa Ômega Serviços Gerais Ltda. celebrou contrato administrativo para prestar serviços de limpeza e conservação em edifício-sede de determinada autarquia federal e designou Pedro, entre seus empregados, para desempenhar a função de faxineiro nas dependências daquela autarquia federal. Nessa situação, se a empresa Ômega não cumprir suas obrigações trabalhistas com Pedro, a autarquia federal para a qual presta serviços poderá ser responsabilizada subsidiariamente.
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