Com base no que preceituam os manuais de redação oficial e as gramáticas normativas, considere o expediente oficial abaixo, em que foram usados asteriscos no espaço reservado à identificação do tipo de documento.

********** n.º 19/DJ Em 12 de abril de 2001.

Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Assunto:

Administração. Instalação de microcomputadores.

Nos termos do “Plano Geral de Informatização”, solicito a Vossa Senhoria verificar a possibilidade de que sejam instalados três microcomputadores neste Departamento.

2. Sem descer a maiores detalhes técnicos, acrescento, apenas, que o ideal seria que o equipamento fosse dotado de microprocessador Pentium IV, disco rígido com 20 GB, leitora/gravadora de CD e monitor padrão VGA. Quanto a programas, haveria necessidade de três tipos: um processador de textos, um gerenciador de banco de dados e um navegador de Internet.

3. O treinamento de pessoal para operação dos micros poderia ficar a cargo da Seção de Treinamento do Departamento de Modernização, cuja chefia já manifestou acordo a respeito.

4. Devo mencionar, por fim, que a informatização dos trabalhos deste Departamento ensejará distribuição mais racional de tarefas entre os servidores e, sobretudo, melhoria na qualidade dos serviços prestados.

Atenciosamente

(assinatura)
(nome e cargo do signatário)

F. Balthar Peixoto. Redação na vida profissional

– setores público e privado. São Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 106 (com adaptações).

Com referência ao expediente oficial apresentado, julgue o item a seguir.

A característica principal do expediente apresentado é a agilidade e, por isso, os despachos devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação.

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A empresa Alfa, após vencer procedimento licitatório, foi contratada para construir edifício, que seria a nova sede da câmara legislativa de determinado estado da Federação. No contrato celebrado com a administração pública, ficou acordado o prazo de dois anos para a entrega da obra. Para conseguir obedecer aos prazos estipulados no contrato administrativo, a construtora Alfa fez novas contratações, com cláusula de vigência até o término da obra. Nesse período, João celebrou contrato, por prazo determinado, com a citada empresa, para exercer a função de mestre- de- obras na referida construção. Conforme previsto no contrato, até o término da obra, João receberia da construtora Alfa R$ 72.000,00 dividido em 24 parcelas mensais, das quais uma parte seria depositada em conta vinculada do FGTS. Nessa situação, se João for despedido sem justa causa, a empresa Alfa não terá de pagar metade da remuneração a que João teria direito até o término do contrato, mas tão-somente deverá depositar multa de 40% do saldo da conta vinculada de João.

Quanto às unidades de conservação, julgue o item a seguir.

A unidade de proteção integral denominada refúgio de vida silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde sejam asseguradas condições para a existência ou a reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

Julgue o item que se segue, em relação ao Sistema Financeiro Nacional.

Considere que Maria José firmou, com determinada instituição bancária, integrante do Sistema Financeiro Nacional, contratos de conta-corrente e de mútuo, com a pactuação de juros superiores à taxa de 12% ao ano. Nessa situação, não há qualquer ilegalidade quanto à taxa de juros ajustada entre as partes.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ronaldo trabalha para determinada pessoa jurídica. O sindicato da categoria profissional de Ronaldo decidiu iniciar movimento paredista, decretando estado de greve, em 15 de maio de 2006. No dia 22 de maio de 2006, cedendo às pressões de seus colegas, Ronaldo aderiu à greve. Nessa situação, com base na legislação de regência, a adesão de Ronaldo ao movimento de greve não constitui falta grave que justifique a rescisão do contrato individual de trabalho.

A estrutura federativa brasileira impõe a necessidade do tratamento exclusivamente constitucional da repartição da arrecadação das receitas tributárias, como forma de manutenção do federalismo (União, estados e municípios), erigido em cláusula pétrea pelo poder constituinte originário (art. 60, § 4.º, I, da Constituição Federal). Em outras palavras, o texto constitucional avoca a si inteiramente a definição dos critérios de composição tanto do Fundo de Participação dos Estados quanto do Fundo de Participação dos Municípios, remetendo à lei complementar apenas as normas sobre a entrega dos recursos e sobre os critérios de rateio. Com base na repartição das receitas, julgue o item que se segue.

É defeso, em regra, à União, em atenção ao princípio do federalismo no tocante à repartição de receitas tributárias, reter os recursos constitucionalmente atribuídos aos estados, assim como os adicionais e acréscimos concernentes a impostos.

Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue o item a seguir.

Entre os princípios gerais da ordem econômica brasileira, inclui-se a concessão de tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.