Questões do Concurso PC-RJ - ACADEPOL RJ

a posse, no interior da residência, de arma de fogo de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui as mesmas penas que o porte de arma de fogo, de uso proibido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

B

modificar as características de uma arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de uso proibido, possui as mesmas sanções que a conduta típica de ceder gratuitamente munição de uso proibido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

C

transportar munição, de uso permitido, no exercício de atividade comercial, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é crime mais grave do que portar um fuzil, em via pública, sem autorização legal ou em desacordo legal ou regulamentar.

D

no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, as penas são aumentadas em metade se for praticado por policia civil;

E

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é sempre inafiançável.

Questão Desatualizada

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1431306 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Sob o enfoque, da nova Lei das Droga ( Lei nº 1 1.343/06). é correto afirmar que:

A

A oferta de insumo destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em de acordo com determinação legal ou regulamentar, é crime insuscetível de liberdade. provisória;

B

ao agente que tem drogas, em depósito, paro consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, podem ser aplicadas, de forma isolada ou cumulativamente. a, penas de admoestação verbal. multa e prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo, de seis meses;

C

conduzir embarcação de transporte coletivo de passageiros após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade,de outrem, é infração de menor potencial ofensivo;

D

prescrever ou misturar, culposamente a droga, sem que delas necessite o paciente, sendo este criança ou adolescente, constitui crime com causa de aumento.

E

colaborar, como informante com grupo destinado à prática do trafico de drogas não é delito autônomo, devendo o agente ser considera;lo como partícipe do delito de tráfico.

Questão Desatualizada

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1431077 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

O Estado, quando integra um dos pólos de uma relação processual, recebe a denominação de Fazenda Pública, recebendo tratamento jurídico diferenciado. Sobre a matéria analise as afirmativas a seguir:

I - Não haverá duplo grau obrigatório de jurisdição quando a sentença condenatória contra a Fazenda Pública for de valor certo, não excedente a 60 salários mínimos.

II - No mandado de segurança, quando a autoridade coatora for agente público, o prazo para prestar informações será contando em quádruplo.

III - No Estado do Rio de Janeiro, as sociedades de economia mista vinculadas ao próprio Estado são demandadas nas varas com atribuição para processar e julgar os feitos da Fazenda Pública.

Assinale a alternativa correta:

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1405219 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, o prazo do edital será de:

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1395461 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

São corretas as seguintes afirmativas quanto à prescrição, EXCETO:

A

a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor;

B

o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordena a citação promovida pelo interessado no prazo e na forma da lei processual interrompe a prescrição;

C

a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado;

D

o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer pessoa absolutamente incapaz;

E

os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Questão Desatualizada

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1379828 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)

Quanto aos crimes contra os costumes previsto no Código Penal, é correto afirmar que:

A

seduzir mulher virgem, menor de 18 anos e maior de 14 anos, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança, é uma conduta típica;

B

não há no Código Penal a conduta típica autônoma de rapto, mesmo praticado mediante violência ou grave ameaça;

C

no crime de estupro, de que resulte morte a título de dolo, há apenas um crime qualificado pelo resultado, considerado hediondo;

D

induzir menor de 14 anos presenciar ato libidinoso é crime de "Corrupção de Menores", previsto no Código Penal;

E

ter conjunção carnal com mulher desonesta, mediante fraude, não é conduta fática que possa ser considerada típica.

Questão Desatualizada

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1375113 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Analise as afirmativas a seguir, relativas à segurança, com base na Constituição da República Federativa do Brasil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I - A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública.

II - A segurança pública, dever do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública através dos seguintes órgãos estaduais, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros e polícia penitenciária.

III - Às polícias civis, dirigidas por delegados de policia federal de carreira, incubem, ressalvada a competência da União, as funções de policia judiciária e de apuração de infrações penais.

IV - Às policias civis, privativamente, compete reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

V - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República e do Governador do Estado que atendem contra a Constituição Federal, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, e a segurança.

Assinale a alternativa correta: