Magna Concursos
1431077 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ
Provas:

O Estado, quando integra um dos pólos de uma relação processual, recebe a denominação de Fazenda Pública, recebendo tratamento jurídico diferenciado. Sobre a matéria analise as afirmativas a seguir:

I - Não haverá duplo grau obrigatório de jurisdição quando a sentença condenatória contra a Fazenda Pública for de valor certo, não excedente a 60 salários mínimos.

II - No mandado de segurança, quando a autoridade coatora for agente público, o prazo para prestar informações será contando em quádruplo.

III - No Estado do Rio de Janeiro, as sociedades de economia mista vinculadas ao próprio Estado são demandadas nas varas com atribuição para processar e julgar os feitos da Fazenda Pública.

Assinale a alternativa correta:

Questão Desatualizada

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