A Constituição prevê que a prática de atos de improbidade administrativa pode gerar uma série de sanções para o agente público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I - Constitui crime representar contra agente público por ato de improbidade administrativa, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II - Durante a apuração da possível prática de atos de improbidade administrativa, a autoridade administrativa competente, ou a judicial, poderá determinar o afastamento do agente público que estiver sendo investigado, sem prejuízo de sua remuneração.

III - A Lei nº 8.429/92 enumera, de forma exaustiva, as práticas que caracterizam a improbidade administrativa.

Assinale a alternativa correta:

Na interpretação constitucional, encontramos particularidades, tais como: superioridade hierárquica, natureza de linguagem, conteúdo específico e caráter político. De acordo com a doutrina, notadamente de Gomes Canotilho, são específicos de exegese da Constituição da República Federativa do Brasil, EXCETO o:

Avalie as afirmativas a seguir, a respeito da relação entre responsabilidade criminal e civil:

I - Diante de decisão penal condenatória transitada em julgado, não é mais possível questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja seu autor perante o juízo cível.

II - Diante de decisão penal absolutória, transitada em julgado, não é mais possível propor a ação indenizatória em face do réu perante o juízo cível.

III - Diante de decisão penal absolutória, transitada em julgado, que reconheceu a ausência de provas quanto à autoria do crime, não é mais possível propor a ação indenizatória em face do réu perante o juízo cível.

Assinale a alternativa correta:

Quanto ao arrependimento eficaz, é correto afirmar que:

Com relação aos projéteis de arma de fogo dotados de alta energia, NÃO é correto afirmar que:

A vedação da denominada mutatio libeli pelo Tribunal de Justiça, quando do julgamento de recurso de decisão da primeira instância, decorre da incidência do princípio:

O denominado princípio da jurisdição linear pode ser identificado na seguinte hipótese:

A necropsia de um idoso revelou a seguinte causa mortis: asfixia mecânica por constrição do pescoço na modalidade de esganadura. Os possíveis achados da referida perícia são:

I - infiltração hemorrágica cervical;

II - ruptura muscular;

III - esquimose retrofaríngea;

IV - esquimose de Paltauf;

V - fratura do hióde;

VI - lesões vasculares cervicais;

VII - fratura da apófise odontóide;

VIII - fratura de cartilagem laríngea.

Estão corretos os achados:

Assinale a alternativa em que NÃO se apresenta um modo de aquisição da propriedade no direito brasileiro: