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Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são
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As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo
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A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima
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- Competência da Justiça do Trabalho
- Teoria Geral do Processo do Trabalho
- Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum
- Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria
Assinale a opção correta em relação ao direito processual.
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- Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
- Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.
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- Contrato de Trabalho
- Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
- Relações LaboraisTrabalho Doméstico
Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.
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- IntroduçãoPrescrição e Decadência
- Contrato de Trabalho
- Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Para os trabalhadores maiores de 18 anos, considerando-se contrato de trabalho que perdurar por mais de 3 anos, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é
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A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.
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O Código Penal brasileiro,
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No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.
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