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Respondida
108889
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Procedimento Penal
No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.
A
A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.
B
Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.
C
O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.
D
Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.
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